Política de Privacidade
Transparência absoluta sobre a coleta mínima de dados, segurança técnica e privacidade de documentos fiscais.
Controladora e Desenvolvedora do Software: 54.065.824 DIEGO CASTRO ARAUJO
CNPJ: 54.065.824/0001-79
Endereço da Sede: Rua José Dionizio Filho, 715 — Ribeirão Preto/SP — CEP 14056-718
E-mail de Contato e DPO (Encarregado): diegokx2015@gmail.com
1. Objeto e Finalidade
A presente Política de Privacidade tem como finalidade informar de forma clara e acessível aos usuários da extensão de navegador NFSe Super (disponibilizada para Google Chrome) sobre as práticas de privacidade, tratamento restrito de metadados e os direitos assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD).
2. Operação 100% Descentralizada (Client-Side Edge)
A arquitetura tecnológica do NFSe Super foi projetada sob o conceito internacional de Privacy by Design (Privacidade desde a Concepção). Isto significa que:
- Download de Arquivos Oficiais: A extensão injeta scripts locais na aba ativa do usuário logado no Portal de Gestão do Emissor Nacional da NFS-e (
nfse.gov.br), solicitando os arquivos XML diretamente aos servidores oficiais da Receita Federal e Serpro. - Geração Local de PDFs (DANFSe): A conversão visual do XML para PDF é processada em tempo real na memória RAM do computador do usuário, utilizando bibliotecas JavaScript abertas compiladas localmente (
pdf-lib). O documento é entregue diretamente na pasta de downloads do cliente. - Geração de Planilhas Excel (.xlsx) e Pacotes .ZIP: O agrupamento das notas e a geração das planilhas são realizados integralmente na máquina do usuário, sem intervenção de servidores externos.
3. Dados Tratados pelo Servidor de Licenciamento
Para o único e exclusivo propósito de gerenciar o direito de uso, controlar o período de degustação (trial de 10 notas gratuitas) e ativar assinaturas pagas, o nosso servidor em nuvem (api.nfsservico.com.br) processa unicamente os seguintes metadados cadastrais:
- Identificador de Dispositivo Anônimo (Device Fingerprint): Um código hash criptográfico determinístico gerado a partir de características técnicas de hardware/navegador, sem identificação civil pessoal, utilizado para evitar fraudes reiteradas no limite de 10 notas gratuitas.
- CNPJ e Razão Social: Capturados da sessão logada no portal para exibição do status da assinatura no painel da extensão.
- E-mail e Telefone de Contato: Fornecidos voluntariamente pelo usuário ao efetuar o cadastro na aba "Conta", utilizados exclusivamente para envio de avisos de vencimento, comprovantes e suporte técnico.
- Histórico de Transações de Assinatura: Registro de número do pedido, valor (R$ 19,97), data de pagamento e prazo de validade da assinatura (30 dias corridos).
4. Dados Expressamente NÃO Coletados
Declaramos categoricamente que a extensão NFSe Super e seus servidores:
- NÃO têm acesso e NÃO armazenam senhas de acesso do portal gov.br ou do Emissor Nacional.
- NÃO têm acesso à chave privada do seu Certificado Digital (A1 ou A3), que permanece segura e intransferível no seu navegador/sistema operacional.
- NÃO capturam nem armazenam chaves de acesso completas de notas fiscais, nomes de clientes/tomadores, descrições de serviços prestados ou faturamentos da sua empresa.
- NÃO monitoram o seu histórico de navegação na internet fora da URL estrita do Emissor Nacional da NFS-e (
nfse.gov.br). - NÃO compartilham, vendem ou alugam dados para empresas de marketing, publicidade ou birôs de crédito.
5. Processamento Seguro de Pagamentos
Todas as transações financeiras para aquisição de planos são intermediadas pela instituição financeira homologada pelo Banco Central Asaas Gestão Financeira S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21). Ao emitir um pagamento via PIX, os dados cadastrais estritamente necessários (Nome/Razão Social e CPF/CNPJ) são transmitidos via conexão criptografada (HTTPS/TLS) para geração do QR Code do Banco Central. Nós não armazenamos dados bancários ou senhas financeiras.
6. Armazenamento Local e Cookies
A extensão armazena o estado da sessão e as preferências operacionais na memória local segura do navegador através da API chrome.storage.local. O usuário pode eliminar todos os registros a qualquer momento desinstalando a extensão ou limpando os dados de navegação do Google Chrome.
7. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)
Em conformidade com a LGPD, garantimos ao titular dos dados cadastrais o exercício dos seguintes direitos a qualquer momento, mediante solicitação aos nossos canais de atendimento:
- Confirmação da existência de tratamento dos dados cadastrais de assinatura;
- Acesso e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação dos dados cadastrais (mediante cancelamento da conta associada);
- Revogação do consentimento para envio de comunicados informativos de suporte.
8. Canal de Contato do Encarregado (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou requisições referentes a esta Política de Privacidade e à proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: diegokx2015@gmail.com.
Termos de Uso e Contrato de Adesão
Condições gerais de licenciamento, regras de degustação, valores de assinatura e direitos do consumidor.
Cláusula 1ª — Das Partes e Aceitação
De um lado, a desenvolvedora 54.065.824 DIEGO CASTRO ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o nº 54.065.824/0001-79, com sede em Ribeirão Preto/SP, doravante denominada LICENCIANTE; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que instala, acessa ou utiliza a extensão, doravante denominada USUÁRIO ou ASSINANTE.
A instalação da extensão no navegador Google Chrome ou o clique em "Assinar" implica adesão imediata, irrevogável e plena a todos os termos e condições deste instrumento contratual.
Cláusula 2ª — Do Objeto do Serviço
O presente contrato tem por objeto o licenciamento temporário, não exclusivo e intransferível de uso do software NFSe Super, operado sob o modelo de SaaS (Software as a Service) por meio de extensão de navegador, cuja funcionalidade consiste em otimizar e automatizar a consulta, exportação de planilhas e download de documentos fiscais gerados no Portal do Emissor Nacional da NFS-e.
Cláusula 3ª — Do Período de Degustação Gratuita (Trial)
Para que o USUÁRIO avalie a compatibilidade e a utilidade da ferramenta em seu ambiente fiscal, a LICENCIANTE disponibiliza gratuitamente um período de degustação com limite de 10 (dez) downloads de notas fiscais.
Atingido o limite de 10 notas, a funcionalidade de emissão é bloqueada automaticamente pelo sistema, exigindo a contratação do plano de acesso para continuidade de uso ilimitado.
É expressamente vedada a utilização de mecanismos automatizados, modificação de códigos ou limpeza forçada de identificadores com a finalidade de burlar repetidamente o limite do teste gratuito, sujeitando o infrator ao bloqueio definitivo do dispositivo.
Cláusula 4ª — Do Plano Oficial e Valores
A plataforma adota modelo de precificação simplificado e unificado:
- Plano Mensal Oficial: Valor fixo de R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos).
- Vigência: Período de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da confirmação do pagamento.
- Escopo: Acesso irrestrito e ilimitado para geração de DANFSe (PDF), exportação de XMLs e geração de relatórios em Excel durante o período contratado.
Cláusula 5ª — Do Pagamento e Ativação Instantânea
O pagamento da assinatura é realizado exclusivamente via PIX, por meio de QR Code dinâmico ou código Copia e Cola gerado na interface da extensão pelo gateway Asaas.
A liberação do acesso ocorre de maneira automática e instantânea após a liquidação do pagamento pelo Banco Central, sem necessidade de envio manual de comprovante por e-mail ou aprovação humana.
Não há cobrança recorrente automática em cartão de crédito: ao término dos 30 dias de vigência, caso deseje continuar utilizando o serviço, o ASSINANTE efetuará voluntariamente uma nova cobrança PIX.
Cláusula 6ª — Do Direito de Arrependimento e Regras de Utilização (Art. 49 do CDC)
Em estrito cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), combinado com os Artigos 187, 422 e 884 do Código Civil Brasileiro (princípios da boa-fé objetiva, vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa), o direito de arrependimento e reembolso observará as seguintes condições operacionais:
I. Prévia Degustação Gratuita (Trial): O ASSINANTE declara ciência de que a LICENCIANTE disponibiliza, previamente à contratação, período de teste gratuito com franquia de até 10 (dez) downloads de notas fiscais, permitindo a ampla e irrestrita avaliação das funcionalidades, layout, compatibilidade e utilidade do software antes de qualquer desembolso financeiro.
II. Hipótese de Reembolso Integral (Sem Utilização): Caso o ASSINANTE contrate o Plano Mensal e, no prazo legal de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, NÃO TENHA REALIZADO NENHUMA CAPTURA, CONSULTA OU DOWNLOAD DE NOTAS FISCAIS através do pacote pago, o cancelamento com reembolso de 100% do valor pago (R$ 19,97) será concedido de imediato mediante solicitação ao suporte.
III. Exaustão da Prestação e Inaplicabilidade do Reembolso (Com Utilização): Por se tratar de fornecimento de serviço de processamento e dados digitais de consumo imediato e irreversível, caso o ASSINANTE, após a liberação da assinatura, EFETUE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM NO MÍNIMO 1 (UMA) CAPTURA, EXPORTAÇÃO OU DOWNLOAD DE NOTA FISCAL, considera-se integralmente iniciada e consumada a fruição econômica do software. Nessa hipótese, opera-se o exaurimento da prestação contratada, tornando o reembolso integral inaplicável, uma vez que o conteúdo digital extraído é infungível e não passível de devolução, evitando-se o locupletamento ilícito.
IV. Procedimento de Solicitação: Nos casos em que o reembolso for cabível (ausência total de captura pelo plano contratado dentro dos 7 dias), a solicitação deverá ser enviada para diegokx2015@gmail.com com o número do pedido e a chave PIX do pagador original, sendo a restituição efetuada em até 3 (três) dias úteis após a auditoria do registro de uso.
Cláusula 7ª — Da Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
O USUÁRIO declara ciência de que o software opera como um assistente de automação que interage diretamente sobre as páginas públicas do Portal de Gestão do Emissor Nacional (nfse.gov.br). Em razão dessa característica técnica:
- A LICENCIANTE não garante funcionamento ininterrupto em caso de indisponibilidade, lentidão, manutenções programadas ou instabilidades nos servidores federais da Receita Federal ou Serpro.
- Eventuais alterações repentinas no código-fonte HTML ou layout do portal governamental podem exigir atualizações adaptativas da extensão. A LICENCIANTE compromete-se a envidar seus melhores esforços técnicos para publicar correções em prazo razoável.
- A ferramenta não substitui a responsabilidade fiscal do contribuinte, competindo ao USUÁRIO conferir os dados fiscais emitidos perante a autoridade tributária de seu município.
Cláusula 8ª — Da Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual, marcas, marcas registradas, códigos-fonte, arquitetura e interfaces visuais do NFSe Super pertencem com exclusividade à LICENCIANTE. É terminantemente proibido descompilar, aplicar engenharia reversa, sublicenciar, revender ou copiar o software sem autorização prévia por escrito.
Cláusula 9ª — Das Disposições Finais e Foro
A LICENCIANTE poderá atualizar periodicamente estes termos para refletir melhorias no produto ou adequações legais, disponibilizando a versão vigente nesta mesma página.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato de Adesão, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.